A Intervenção da Inspeção Tributária e o Princípio da Tutela Plena e Efetiva

O cumprimento integral das obrigações tributárias não afasta a intervenção da inspeção tributária mas garante confiança e tranquilidade no relacionamento com a Administração Tributária.

O princípio da tutela plena e efetiva garante a impugnabilidade de todos os atos ilegais ou lesivos praticados pelos órgãos da Administração Tributária no âmbito do procedimento tributário, designadamente através do exercício do poder de inspeção tributária.
   

Altis Grand Hotel

Rua Castilho, 11

1269-072 Lisboa